Termos de Uso

Mapa do Roteiro · Última atualização: 28 de julho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar o Mapa do Roteiro ("Plataforma", "Serviço", "nós"), você ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade, que a este instrumento se incorpora por referência. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não deverá utilizar a Plataforma.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você e o responsável pelo Mapa do Roteiro ("Titular", "Controlador"), pessoa física responsável pela operação do Mapa do Roteiro, com contato disponível pelo e-mail mapadoroteiro.suporte@gmail.com.

A aceitação destes Termos é manifestada de forma inequívoca no momento do cadastro, mediante marcação de caixa de confirmação específica, sendo registrados a data, hora, versão do documento aceito e endereço IP do Usuário, para fins de comprovação.

2. Descrição do Serviço

O Mapa do Roteiro é uma plataforma web SaaS (Software como Serviço), de natureza paga, que permite aos usuários:

  • Criar e gerenciar viagens com controle de orçamento e categorias de gasto;
  • Registrar gastos com suporte a múltiplas moedas e conversão automática de câmbio;
  • Registrar a forma de pagamento utilizada em cada gasto, incluindo instituição financeira e parcelamento, para fins exclusivamente informativos e de organização pessoal;
  • Montar roteiros cronológicos de viagem com anexos de comprovantes, tickets e reservas;
  • Compartilhar viagens com outros usuários cadastrados na Plataforma, com controle de permissões;
  • Exportar roteiros e relatórios financeiros em formato PDF.

O serviço é prestado exclusivamente por meio de ambiente digital, acessível via navegador web, sem necessidade de instalação de aplicativo nativo. O Titular reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, mediante comunicação prévia nos termos da Cláusula 16.

3. Elegibilidade

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve, cumulativamente:

  • Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado nos termos da legislação civil brasileira;
  • Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no cadastro;
  • Manter os dados cadastrais atualizados durante toda a vigência da relação contratual;
  • Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro.

O Titular reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o cadastro de qualquer Usuário que não atenda a estes requisitos, ou em relação ao qual existam fundadas suspeitas de fraude.

4. Cadastro e Conta de Usuário

O acesso ao Serviço exige cadastro prévio mediante fornecimento de nome completo, endereço de e-mail válido e senha. O Usuário é integral e exclusivamente responsável por:

  • Manter o sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
  • Toda e qualquer atividade realizada em sua conta, autorizada ou não;
  • Notificar imediatamente o Titular em caso de acesso não autorizado, perda de controle da conta ou suspeita de comprometimento das credenciais, por meio do e-mail mapadoroteiro.suporte@gmail.com.

É expressamente vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros, ainda que familiares ou companheiros de viagem — para esse fim, a Plataforma disponibiliza a funcionalidade de compartilhamento de viagem, descrita na Cláusula 9. O Titular não se responsabiliza por danos, perdas ou prejuízos decorrentes do descumprimento desta obrigação pelo Usuário.

5. Planos, Preços e Formas de Pagamento

O Mapa do Roteiro é um serviço integralmente pago, não havendo modalidade gratuita de uso continuado. Estão disponíveis as seguintes modalidades de plano:

  • Plano Mensal: cobrança recorrente a cada 30 (trinta) dias;
  • Plano Semestral: cobrança recorrente a cada 6 (seis) meses, com desconto em relação ao valor mensal equivalente;
  • Plano Vitalício: pagamento único, sem recorrência, com acesso por prazo indeterminado enquanto o Serviço estiver em operação.

Os valores vigentes de cada plano são exibidos de forma clara na Plataforma, na página de planos, antes da confirmação da contratação.

5.1 Forma de pagamento

Os pagamentos são processados exclusivamente via PIX, mediante geração de código de pagamento (QR Code e/ou Copia e Cola) com prazo de validade determinado. O processamento é realizado por intermediador de pagamentos terceirizado, atualmente o Mercado Pago, sendo o acesso à Plataforma liberado automaticamente após a confirmação do pagamento pelo referido intermediador.

5.2 Renovação automática

Os Planos Mensal e Semestral são renovados automaticamente ao final de cada período vigente, mediante geração automática de nova cobrança PIX. O Usuário será notificado previamente sobre a renovação por e-mail, com antecedência mínima de 3 (três) dias em relação à data de vencimento.

5.3 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá cancelar a renovação automática de sua assinatura a qualquer momento, diretamente na área de configurações de sua conta na Plataforma, sem necessidade de justificativa. O cancelamento interrompe exclusivamente as cobranças futuras, sendo assegurado ao Usuário o acesso integral ao Serviço até o término do período já pago e confirmado.

5.4 Direito de Arrependimento e Reembolso

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, com direito a reembolso integral, mediante solicitação ao e-mail de contato. Após esse prazo, não serão concedidos reembolsos proporcionais por cancelamento antecipado.

5.5 Inadimplência

A ausência de confirmação de pagamento em renovação automática resulta em suspensão de acesso até a regularização. A inadimplência prolongada, superior a 30 (trinta) dias, poderá ensejar o encerramento definitivo da conta.

5.6 Alteração de Preços

O Titular poderá alterar os valores dos planos a qualquer momento, sendo tal alteração comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para assinantes ativos de Planos Mensal e Semestral, e aplicável apenas aos ciclos de renovação subsequentes à comunicação.

6. Uso Aceitável

O Usuário concorda em utilizar o Serviço exclusivamente para fins lícitos e de organização pessoal de viagens. É expressamente vedado:

  • Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
  • Tentar acessar, modificar, copiar ou interferir em dados de outros usuários sem autorização;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
  • Utilizar mecanismos automatizados (bots, crawlers, scrapers) para acessar, copiar ou extrair dados da Plataforma;
  • Transmitir vírus, malware, ou qualquer código malicioso capaz de comprometer a segurança ou funcionamento do Serviço;
  • Revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o acesso à Plataforma a terceiros fora dos mecanismos de compartilhamento de viagem previstos na Cláusula 9.

7. Conteúdo do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo conteúdo inserido na Plataforma, incluindo textos, imagens, documentos, comprovantes e quaisquer arquivos anexados. O Titular não realiza monitoramento ativo e prévio do conteúdo inserido pelos usuários, em razão da natureza privada dos dados de viagem, mas reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes Termos ou a legislação vigente.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma Mapa do Roteiro, incluindo design, interface, código-fonte, logotipos, marca e funcionalidades, é de propriedade exclusiva do Titular e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É concedida ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

9. Compartilhamento de Viagem entre Usuários

A Plataforma permite que o Usuário proprietário de uma viagem convide outro usuário cadastrado para participar como membro daquela viagem específica. O membro convidado, mediante aceite expresso do convite, poderá visualizar, criar e editar gastos e eventos do roteiro, mas não poderá excluir a viagem, alterar seus dados principais, nem convidar ou remover outros membros.

10. Disponibilidade do Serviço

O Titular envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Não obstante, poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção programada, atualizações de segurança, ou por motivos técnicos alheios à vontade do Titular.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Titular não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma. A responsabilidade civil total do Titular fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

12. Suspensão e Encerramento da Conta

O Titular reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma em caso de violação destes Termos, inadimplência superior a 30 dias, ou prática de atividades fraudulentas ou ilegais. Em caso de encerramento por violação, não haverá direito a reembolso dos valores já pagos.

13–16. Comunicações, Rescisão, Disposições Gerais e Alterações

O Titular poderá enviar comunicações essenciais ao e-mail cadastrado. O Usuário poderá rescindir o instrumento a qualquer tempo mediante encerramento de conta. Alterações relevantes nestes Termos serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência do foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

18. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos: mapadoroteiro.suporte@gmail.com.

Leia também a Política de Privacidade